AREsp 1848729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ, visto que a pretensão defensiva de despronúncia implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial.

Parties
Agravante: ARLAN SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração De Prova Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria E Materialidade Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARLAN SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de despronúncia via recurso especial
  3. 3 valoração de depoimentos colhidos na fase policial para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ, visto que a pretensão defensiva de despronúncia implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.