AREsp 1846310 - DECISAO

AREsp 1846310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria inevitável reexame do quadro fático-probatório (valoração de provas e apuração de autoria), procedimento vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de impronúncia deve ser reformada para pronúncia do réu
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia probatória sobre autoria em crime doloso contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria inevitável reexame do quadro fático-probatório (valoração de provas e apuração de autoria), procedimento vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.