AREsp 1628294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundou a pronúncia em conjunto probatório que inclui elementos colhidos em audiências de instrução e julgamento; reconhecer a improcedência da pronúncia nos termos alegados exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia, como juízo de admissibilidade, não exige exame aprofundado das provas.

Parties
Agravante: Wanderson Ferreira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Insuficiência De Provas
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

Wanderson Ferreira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 155 do CPP
  2. 2 alegação de que a pronúncia foi baseada apenas em prova produzida no inquérito policial
  3. 3 alegação de insuficiência das provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundou a pronúncia em conjunto probatório que inclui elementos colhidos em audiências de instrução e julgamento; reconhecer a improcedência da pronúncia nos termos alegados exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia, como juízo de admissibilidade, não exige exame aprofundado das provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental