AREsp 1846046 - DECISAO

AREsp 1846046 - DECISAO

O acórdão recorrido e a decisão de pronúncia observaram os limites do art. 413, §1º do CPP, pois se limitaram a indicar a materialidade e indícios suficientes de autoria, afastando teses defensivas sem emitir juízo de certeza; não houve excesso de linguagem apto a anular a pronúncia. Diante da conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, incide a Súmula 568/STJ, permitindo ao relator conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MICHELY RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHELY RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 413, § 1º, do CPP (excesso de linguagem na decisão de pronúncia)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e a decisão de pronúncia observaram os limites do art. 413, §1º do CPP, pois se limitaram a indicar a materialidade e indícios suficientes de autoria, afastando teses defensivas sem emitir juízo de certeza; não houve excesso de linguagem apto a anular a pronúncia. Diante da conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, incide a Súmula 568/STJ, permitindo ao relator conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.