REsp 1893192 - DECISAO

REsp 1893192 - DECISAO

Houve suporte probatório nos autos para a qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia, de modo que sua exclusão pelo Tribunal de Justiça, sem demonstrar a manifesta improcedência, importaria usurpação da competência do Tribunal do Júri; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pronúncia quanto à qualificadora do inciso I do § 2.º do art. 121 do Código Penal.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe (inciso I do § 2.º do art. 121 do Código Penal).
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

MARCELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras em crimes dolosos contra a vida
  3. 3 Requisito de manifesta improcedência para afastamento de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Houve suporte probatório nos autos para a qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia, de modo que sua exclusão pelo Tribunal de Justiça, sem demonstrar a manifesta improcedência, importaria usurpação da competência do Tribunal do Júri; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pronúncia quanto à qualificadora do inciso I do § 2.º do art. 121 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe (inciso I do § 2.º do art. 121 do Código Penal).

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabeleça-se a sentença de pronúncia no tocante à qualificadora prevista no inciso I do § 2.º do art. 121 do Código Penal.