REsp 1905841 - DECISAO

REsp 1905841 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de pronúncia não evidenciou excesso de linguagem: limitou-se a expor, em linguagem moderada, os indícios de autoria e a materialidade do crime, bem como a insuficiência de prova para a exclusão da ilicitude, enquadrando-se na natureza de juízo de admissibilidade da pronúncia prevista no art. 413 do CPP; ademais, o manejo das qualificadoras dependia de análise por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, e a hipótese não autorizava reexame do conjunto fático-probatório, razão por que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o recurso foi rejeitado.

Parties
Recorrente: MATEUS ELIEL DE MARQUES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Súmula 568 Do STJ, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Qualificadoras Súmula 568 Do STJ Art. 413 Do CPP

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Parties

MATEUS ELIEL DE MARQUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 possibilidade de exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 padrão probatório exigido na pronúncia (in dubio pro societate)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de pronúncia não evidenciou excesso de linguagem: limitou-se a expor, em linguagem moderada, os indícios de autoria e a materialidade do crime, bem como a insuficiência de prova para a exclusão da ilicitude, enquadrando-se na natureza de juízo de admissibilidade da pronúncia prevista no art. 413 do CPP; ademais, o manejo das qualificadoras dependia de análise por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, e a hipótese não autorizava reexame do conjunto fático-probatório, razão por que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.