AREsp 1860211 - DECISAO

AREsp 1860211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que a controvérsia exige revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e indícios) realizado pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via especial; assim, não é possível nesta Corte reexaminar a suficiência dos indícios que justificaram a pronúncia.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MOTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Testemunha Indireta (ouvir Dizer), Prova Extrajudicial E Prova Judicializada, Súmula 7/stj, Art. 414 CPP, Art. 155 CPP
Penal Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Testemunha Indireta (ouvir Dizer) Prova Extrajudicial E Prova Judicializada Súmula 7/stj Art. 414 CPP +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MOTA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 414 do CPP
  2. 2 valoração de depoimentos indiretos e prova produzida na fase policial
  3. 3 possibilidade de utilização de elementos de inquérito quando corroborados por prova judicializada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que a controvérsia exige revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e indícios) realizado pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via especial; assim, não é possível nesta Corte reexaminar a suficiência dos indícios que justificaram a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.