AREsp 1854075 - DECISAO

AREsp 1854075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, e porque as questões ventiladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório da instância ordinária, óbice aplicável nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA; Parte/recorrente Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Legítima Defesa, Qualificadoras (motivo Torpe, Emprego De Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa), Destruição/subtração/ocultação De Cadáver (art. 211 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Legítima Defesa Qualificadoras (motivo Torpe, Emprego De Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa) Destruição/subtração/ocultação De Cadáver (art. 211 Cp) +2 more

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Parties

ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte/recorrente Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 406 e 413 do CPP por aplicação do in dubio pro societate na decisão de pronúncia
  2. 2 Ausência de comprovação da materialidade do crime previsto no art. 211 do CP (destruição, subtração ou ocultação de cadáver)
  3. 3 Manutenção ou afastamento de qualificadoras no juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, e porque as questões ventiladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório da instância ordinária, óbice aplicável nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.