AREsp 1855628 - DECISAO

AREsp 1855628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque decidir pela absolvição sumária, despronúncia ou descaracterização de qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a matéria relativa à suficiência de indícios para pronúncia deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias e pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente/agravante: JAIME DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Absolvição Sumária, Legítima Defesa Putativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Absolvição Sumária Legítima Defesa Putativa Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JAIME DA SILVA PEREIRA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 insuficiência ou suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária ou impronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque decidir pela absolvição sumária, despronúncia ou descaracterização de qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a matéria relativa à suficiência de indícios para pronúncia deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias e pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.