HC 665687 - DECISAO

HC 665687 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade da pronúncia porque a decisão que submeteu o paciente ao Tribunal do Júri apoiou-se, de modo decisivo, em declarações colhidas apenas na fase policial (principalmente o depoimento da esposa da vítima) sem provas judicializadas ou mínimo de autorias submetido ao contraditório, afrontando a orientação consolidada dos Tribunais Superiores sobre a impossibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos extrajudiciais; por isso, foi concedida ordem de ofício para despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: ELTON DE PONTES DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Despronúncia
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para despronunciar Elton de Pontes da Rosa
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Extrajudicial, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Extrajudicial Inquérito Policial Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

ELTON DE PONTES DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prova judicializada/contraditório para sustentar pronúncia

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade da pronúncia porque a decisão que submeteu o paciente ao Tribunal do Júri apoiou-se, de modo decisivo, em declarações colhidas apenas na fase policial (principalmente o depoimento da esposa da vítima) sem provas judicializadas ou mínimo de autorias submetido ao contraditório, afrontando a orientação consolidada dos Tribunais Superiores sobre a impossibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos extrajudiciais; por isso, foi concedida ordem de ofício para despronunciar o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para despronunciar Elton de Pontes da Rosa

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para despronunciar Elton de Pontes da Rosa nos autos da Ação Penal n. 0018307-25.2014.8.21.0010
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS, encaminhando-lhes o inteiro teor deste decisum