AREsp 1855364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação sobre violação de normas infraconstitucionais foi genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido (art. 21-E, V, RI/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Maria Luiza da Silva Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Maria Luiza da Silva Rosa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 121, §2º, I, CP)
  2. 2 violação de dispositivos do CPP apontada pelo recorrente (arts. 74, §1º; 78, I; 239; 413, caput e §1º)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação sobre violação de normas infraconstitucionais foi genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido (art. 21-E, V, RI/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.