AREsp 1870094 - DECISAO

AREsp 1870094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões de interpretação ou violação de dispositivo constitucional não podem ser analisadas na via especial, por serem competência do STF (art. 102, III, CF); (ii) a alegação relativa à exclusão da qualificadora exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial prevista na alínea c não foi demonstrada com indicação de acórdãos paradigmas, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CESAR NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Por Motivo Fútil, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Qualificadora Por Motivo Fútil Legítima Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CESAR NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 121, § 2º, II, do Código Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 413 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões de interpretação ou violação de dispositivo constitucional não podem ser analisadas na via especial, por serem competência do STF (art. 102, III, CF); (ii) a alegação relativa à exclusão da qualificadora exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial prevista na alínea c não foi demonstrada com indicação de acórdãos paradigmas, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.