AREsp 1659400 - DECISAO

AREsp 1659400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela falta de indicação específica de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF). Não obstante, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular a decisão de pronúncia porque tanto a decisão singular quanto o acórdão confirmatório foram genéricos e não indicaram expressamente quais seriam os indícios de autoria, determinando-se que o juiz de primeiro grau profira nova decisão de pronúncia explicitando os indícios de autoria.

Parties
Recorrente: JANDERSON DA SILVA LOBATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para anular a decisão de pronúncia e determinar nova decisão de primeiro grau com indicação expressa dos indícios de autoria.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Fundamentação Da Decisão Judicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Fundamentação Da Decisão Judicial In Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

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Parties

JANDERSON DA SILVA LOBATO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação/omissão quanto aos indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela falta de indicação específica de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF). Não obstante, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular a decisão de pronúncia porque tanto a decisão singular quanto o acórdão confirmatório foram genéricos e não indicaram expressamente quais seriam os indícios de autoria, determinando-se que o juiz de primeiro grau profira nova decisão de pronúncia explicitando os indícios de autoria.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para anular a decisão de pronúncia e determinar nova decisão de primeiro grau com indicação expressa dos indícios de autoria.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF).