AREsp 1873226 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF que impede o conhecimento do recurso especial nessa hipótese.
- Parties
- Agravante/recorrente: JOSIANE MIGUEL CALDEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Pronúncia, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Seguimento De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSIANE MIGUEL CALDEIRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial
- 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para conhecimento do recurso especial
- 3 incidência da Súmula n. 284/STF quando ausente a indicação do dispositivo legal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF que impede o conhecimento do recurso especial nessa hipótese.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Pedido de tutela provisória indeferido.
Full Case Text
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