AREsp 1873226 - DECISAO

AREsp 1873226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve violação ao art. 413 do CPP, pois apronúncia estava suficientemente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria; aprofundar o exame das provas implicaria invadir a competência do Tribunal do Júri e demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GIOVANA LEMOS DOS SANTOS NUNES; Corré: JOSIANE MIGUEL CALDEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo/regimental Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Decisão, Artigo 413 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação, Desistência Voluntária
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Fundamentação Da Decisão Artigo 413 Do CPP Súmula 7 Do STJ Desclassificação +1 more

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Parties

GIOVANA LEMOS DOS SANTOS NUNES

Agravante

JOSIANE MIGUEL CALDEIRA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo/regimental Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 413 do Código de Processo Penal quanto à fundamentação da sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 reconhecimento de desistência voluntária e desclassificação na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve violação ao art. 413 do CPP, pois apronúncia estava suficientemente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria; aprofundar o exame das provas implicaria invadir a competência do Tribunal do Júri e demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.