AREsp 1708572 - DECISAO

AREsp 1708572 - DECISAO

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos: quanto ao excesso de linguagem não houve prequestionamento pela Corte de origem, incindindo as Súmulas 282 e 356/STF; quanto às alegações sobre ausência de indícios de autoria e desclassificação, a Corte de origem constatou lastro probatório e afirmou que as questões demandam reexame de fatos e provas ou apreciação pelo júri, matérias sobre as quais o STJ não pode atuar em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EVERTON SOUZA DO CARMO; Recorrente: HUGO PIRES BACHINI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Desclassificação, Excesso De Linguagem
Penal Processo Penal Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Desclassificação Excesso De Linguagem

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Parties

EVERTON SOUZA DO CARMO

Recorrente

HUGO PIRES BACHINI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos: quanto ao excesso de linguagem não houve prequestionamento pela Corte de origem, incindindo as Súmulas 282 e 356/STF; quanto às alegações sobre ausência de indícios de autoria e desclassificação, a Corte de origem constatou lastro probatório e afirmou que as questões demandam reexame de fatos e provas ou apreciação pelo júri, matérias sobre as quais o STJ não pode atuar em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • Conhecer dos agravos e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.