AREsp 1874350 - DECISAO

AREsp 1874350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e a matéria alegada pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência de materialidade e indícios de autoria, matéria a ser analisada pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: LEONOR PEREIRA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Tentado, Lesão Corporal De Natureza Grave, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Tentado Lesão Corporal De Natureza Grave Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova +1 more

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Parties

LEONOR PEREIRA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal grave por ausência de animus necandi
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e a matéria alegada pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência de materialidade e indícios de autoria, matéria a ser analisada pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.