HC 645646 - DECISAO

HC 645646 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade; as instâncias reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria com base no conjunto probatório, de modo que a pretensão implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RENOVATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Em Habeas Corpus Contra Acórdão De Pronúncia E Recurso Em Sentido Estrito Negado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Reexame De Provas, Prisão Preventiva, Súmula 7 STJ
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Parties

LUIZ CARLOS RENOVATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Em Habeas Corpus Contra Acórdão De Pronúncia E Recurso Em Sentido Estrito Negado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade; as instâncias reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria com base no conjunto probatório, de modo que a pretensão implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.