AREsp 1729409 - DECISAO

AREsp 1729409 - DECISAO

A pronúncia não pode subsistir quando os elementos que a fundamentam consistem exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial do inquérito policial e não foram confirmados em juízo sob o contraditório; por violação do art. 155 do CPP, o agravo foi conhecido e provido para determinar a impronúncia de LEONARDO DA SILVA MARTINS, cujos efeitos foram estendidos ao corréu DOUGLAS FABIANO DEODATO com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: LEONARDO DA SILVA MARTINS; Corréu: DOUGLAS FABIANO DEODATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Sobre Pronúncia/impronúncia
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a impronúncia de LEONARDO DA SILVA MARTINS, com efeitos também estendidos a DOUGLAS FABIANO DEODATO.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Produzida No Inquérito Policial, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Produzida No Inquérito Policial Contraditório E Ampla Defesa Art. 155 Do CPP

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Parties

LEONARDO DA SILVA MARTINS

Recorrente

DOUGLAS FABIANO DEODATO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Sobre Pronúncia/impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia baseada exclusivamente em indícios colhidos no inquérito policial
  2. 2 Aplicação do art. 155 do CPP e necessidade de confirmação em juízo dos elementos probatórios
  3. 3 Extensão dos efeitos da decisão de impronúncia ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode subsistir quando os elementos que a fundamentam consistem exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial do inquérito policial e não foram confirmados em juízo sob o contraditório; por violação do art. 155 do CPP, o agravo foi conhecido e provido para determinar a impronúncia de LEONARDO DA SILVA MARTINS, cujos efeitos foram estendidos ao corréu DOUGLAS FABIANO DEODATO com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a impronúncia de LEONARDO DA SILVA MARTINS, com efeitos também estendidos a DOUGLAS FABIANO DEODATO.

Orders

  • Impronunciar LEONARDO DA SILVA MARTINS
  • Impronunciar DOUGLAS FABIANO DEODATO (efeitos estendidos)