AREsp 1807143 - DECISAO

AREsp 1807143 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender plausíveis os argumentos do agravante no sentido de que a matéria exigia reanálise: contudo, ao examinar a decisão de pronúncia verificou-se que esta se limitou a demonstrar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, em conformidade com o art. 413, §1º do CPP e o art. 93, IX, da CF, sem emitir juízo de certeza sobre o mérito, de modo que não ocorreu excesso de linguagem; por fim conheceu-se o agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA DE ALENCAR; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE HUMBERTO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Qualificadoras
PENAL PROCESSUAL PENAL Pronúncia Excesso De Linguagem Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Qualificadoras

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA DE ALENCAR

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE HUMBERTO MARTINS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Caracterização de excesso de linguagem em decisão de pronúncia
  3. 3 Necessidade de fundamentação da pronúncia conforme art. 413, §1º do CPP e art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender plausíveis os argumentos do agravante no sentido de que a matéria exigia reanálise: contudo, ao examinar a decisão de pronúncia verificou-se que esta se limitou a demonstrar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, em conformidade com o art. 413, §1º do CPP e o art. 93, IX, da CF, sem emitir juízo de certeza sobre o mérito, de modo que não ocorreu excesso de linguagem; por fim conheceu-se o agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial