AREsp 275722 - DECISAO

AREsp 275722 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a impronúncia, por entender que a pronúncia se apoiou apenas em versão constante do inquérito policial — com confissão extrajudicial e testemunhos retratados em juízo — não havendo indicativos produzidos sob o crivo do contraditório em juízo que autorizassem a manutenção da pronúncia, configurando violação ao art. 155 do CPP e à exigência de indícios mínimos prevista no art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: VAGNER RODRIGO ROZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia do agravante.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia (despronúncia), Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Inquérito Policial, Retratação De Testemunha
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia (despronúncia) Art. 155 Do Código De Processo Penal Art. 413 Do Código De Processo Penal Inquérito Policial +1 more

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Parties

VAGNER RODRIGO ROZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal pelo uso exclusivo de elementos colhidos na investigação
  2. 2 necessidade de indícios mínimos e indicação de prova de materialidade e autoria para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 admissibilidade de utilização de elementos do inquérito para pronúncia versus insuficiência de provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a impronúncia, por entender que a pronúncia se apoiou apenas em versão constante do inquérito policial — com confissão extrajudicial e testemunhos retratados em juízo — não havendo indicativos produzidos sob o crivo do contraditório em juízo que autorizassem a manutenção da pronúncia, configurando violação ao art. 155 do CPP e à exigência de indícios mínimos prevista no art. 413 do CPP.

Court Disposition

Reconsidero a decisão; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia do agravante.
  • Publique-se. Intimem-se.