AREsp 1720005 - DECISAO

AREsp 1720005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque a pronúncia estava suficientemente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria (art.413 CPP), a exclusão das qualificadoras não se impunha diante do suporte probatório e do princípio in dubio pro societate, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: GREGÓRIO MOURA DA PAZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Indícios De Autoria, Qualificadora (art.121, §2º, IV Cp), Concurso Formal (art.73 Cp), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Exigência De Indicação De Dispositivo Federal (súmula 284/stf)
Penal Processual Penal Pronúncia Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Indícios De Autoria Qualificadora (art.121,§2º,iv Cp) Concurso Formal (art.73 Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GREGÓRIO MOURA DA PAZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação (art.413 CPP)
  2. 2 ausência de intimação do réu para audiência de instrução
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque a pronúncia estava suficientemente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria (art.413 CPP), a exclusão das qualificadoras não se impunha diante do suporte probatório e do princípio in dubio pro societate, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.