AREsp 1874235 - DECISAO

AREsp 1874235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (matéria de fato), sendo adequada à instância ordinária a apreciação sobre materialidade e indícios, os quais o Tribunal de origem entendeu presentes (apreensão da faca e depoimentos), justificando a manutenção da pronúncia e a improcedência do recurso especial.

Parties
Recorrente: HIDERLAN DOS SANTOS CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Desclassificação Animus Necandi Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

HIDERLAN DOS SANTOS CARVALHO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência de provas para pronúncia (arts. 414, 418 e 419 do CPP)
  2. 2 pedido de desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal por ausência de animus necandi
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (matéria de fato), sendo adequada à instância ordinária a apreciação sobre materialidade e indícios, os quais o Tribunal de origem entendeu presentes (apreensão da faca e depoimentos), justificando a manutenção da pronúncia e a improcedência do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.