REsp 1915971 - DECISAO

REsp 1915971 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não indicou elementos suficientes que demonstrassem, de forma inequívoca, a manifesta improcedência da qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima; assim, a incidência da qualificadora deve ser restabelecida na pronúncia para que o Tribunal do Júri, competente para tanto, possa apreciar a matéria.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Réu: Fabiano de Sousa Pereira; Réu: Willian de Sousa Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão na pronúncia da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora, Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Qualificadora Recurso Especial Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Fabiano de Sousa Pereira

Réu

Willian de Sousa Pereira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na sentença de pronúncia
  2. 2 Compatibilidade da exclusão da qualificadora com o art. 413 do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras em crime doloso contra a vida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não indicou elementos suficientes que demonstrassem, de forma inequívoca, a manifesta improcedência da qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima; assim, a incidência da qualificadora deve ser restabelecida na pronúncia para que o Tribunal do Júri, competente para tanto, possa apreciar a matéria.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão na pronúncia da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal.

Orders

  • Incluir na pronúncia a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal.
  • Publique-se.