AREsp 1871453 - DECISAO

AREsp 1871453 - DECISAO

Parties
Agravante: ROMARIO HAGI RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade Da Infração, Indícios De Autoria, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Materialidade Da Infração Indícios De Autoria Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMARIO HAGI RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prova da materialidade (art. 158 CPP)
  2. 2 indícios de autoria e justa causa (art. 413 CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento fático-probatório