REsp 1939342 - DECISAO

REsp 1939342 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as instâncias ordinárias reconheceram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, a decisão de pronúncia foi proferida com base em elementos probatórios colhidos sob contraditório e não apenas em elementos inquisitoriais, e o exigido reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é proibido na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia prevalece o princípio in dubio pro societate, autorizando o prosseguimento para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO SERRÃO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Júri In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade Da Ação Penal

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Parties

MARCO ANTONIO SERRÃO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada em indícios extraídos do inquérito policial
  2. 2 Violação dos arts. 413, §1º e 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as instâncias ordinárias reconheceram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, a decisão de pronúncia foi proferida com base em elementos probatórios colhidos sob contraditório e não apenas em elementos inquisitoriais, e o exigido reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é proibido na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia prevalece o princípio in dubio pro societate, autorizando o prosseguimento para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.