AREsp 1877338 - DECISAO

AREsp 1877338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter o entendimento de que, quanto à alegação de insuficiência de indícios para pronúncia, a apreciação exige cotejo do conjunto probatório realizado pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ promover reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e que havia nos autos elementos (laudo pericial e depoimentos) suficientes para a manutenção da pronúncia. Quanto à alegação relativa à qualificadora do motivo fútil, o recurso foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: OTONIEL DE SENA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OTONIEL DE SENA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 414 do CPP (insuficiência de indícios para pronúncia)
  2. 2 Falta de fundamentação para manutenção da qualificadora de motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter o entendimento de que, quanto à alegação de insuficiência de indícios para pronúncia, a apreciação exige cotejo do conjunto probatório realizado pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ promover reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e que havia nos autos elementos (laudo pericial e depoimentos) suficientes para a manutenção da pronúncia. Quanto à alegação relativa à qualificadora do motivo fútil, o recurso foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial