AREsp 1872549 - DECISAO

AREsp 1872549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente é genérico e não apresenta comando normativo específico capaz de amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RONNY VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prova De Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Impronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prova De Autoria

Case Brief

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Parties

RONNY VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do CPP (alegação de ausência de provas suficientes para a pronúncia)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente é genérico e não apresenta comando normativo específico capaz de amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.