AREsp 1800415 - DECISAO

AREsp 1800415 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial, entendendo-se que havia indícios suficientes de autoria decorrentes de depoimento extrajudicial parcialmente corroborado em juízo e outros elementos do inquérito, sendo possível a pronúncia com base em tais elementos conforme jurisprudência do STJ; assim, restabeleceu-se a sentença de pronúncia, afastando-se parcialmente os óbices suscitados (Súmulas 211 e 7 no ponto analisado) e mantendo-se, quando aplicável, o óbice da Súmula 284 quanto a alegação relativa ao art. 158 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE; Agravado: ISMAEL JOSE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença de pronúncia
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Agravante

ISMAEL JOSE OLIVEIRA RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 prequestionamento (art. 1025 do CPC)
  3. 3 possibilidade de pronúncia baseada em elementos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial, entendendo-se que havia indícios suficientes de autoria decorrentes de depoimento extrajudicial parcialmente corroborado em juízo e outros elementos do inquérito, sendo possível a pronúncia com base em tais elementos conforme jurisprudência do STJ; assim, restabeleceu-se a sentença de pronúncia, afastando-se parcialmente os óbices suscitados (Súmulas 211 e 7 no ponto analisado) e mantendo-se, quando aplicável, o óbice da Súmula 284 quanto a alegação relativa ao art. 158 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença de pronúncia

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial
  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, restabelecer a sentença de pronúncia