HC 670141 - DECISAO

HC 670141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença de pronúncia não se apoiou exclusivamente em elementos colhidos em sede inquisitiva: o depoimento da informante policial Paloma, originariamente prestado em sede policial, foi confirmado por depoimentos de policiais em juízo, sendo assim judicializado e apto a formar indícios suficientes, nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência, para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Matheus Henrique Figueiredo da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Art. 155 Do CPP, Prova Inquisitiva, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus Art. 155 Do CPP Prova Inquisitiva Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Matheus Henrique Figueiredo da Luz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de pronúncia com base em provas colhidas em inquérito policial
  2. 2 aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 nível probatório exigido para a pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença de pronúncia não se apoiou exclusivamente em elementos colhidos em sede inquisitiva: o depoimento da informante policial Paloma, originariamente prestado em sede policial, foi confirmado por depoimentos de policiais em juízo, sendo assim judicializado e apto a formar indícios suficientes, nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência, para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.