HC 665687 - DECISAO

HC 665687 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque, nos autos, existe prova judicializada prestada em juízo (depoimento do policial Devilson Enedir Soares) que registra a indicação da autoria pela esposa da vítima, além de declarações da própria vítima prestadas no hospital que são prova não repetível em razão do falecimento...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante (habeas Corpus): Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente / Pronunciado: Elton de Pontes da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração (relatoria)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior; agravo regimental provido para negar seguimento ao mandamus e manter a decisão de pronúncia, submetendo o paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Não Repetível, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Indícios De Autoria, Inquérito Policial
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Prova Não Repetível Art. 155 Do CPP +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante (habeas Corpus)

Elton de Pontes da Rosa

Paciente / Pronunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode estar fundada em elementos colhidos na fase policial ou se viola o art. 155 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de prova não repetível (depoimento da vítima hospitalizada/falecida)
  3. 3 Se há prova judicializada suficiente (depoimento prestado em juízo) que legitima a pronúncia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque, nos autos, existe prova judicializada prestada em juízo (depoimento do policial Devilson Enedir Soares) que registra a indicação da autoria pela esposa da vítima, além de declarações da própria vítima prestadas no hospital que são prova não repetível em razão do falecimento e de ameaças que impediram sua inquirição em juízo; assim, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP) e aplicável a exceção do art. 155 CPP para provas não repetíveis, a manutenção da pronúncia é adequada.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior; agravo regimental provido para negar seguimento ao mandamus e manter a decisão de pronúncia, submetendo o paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Negar seguimento ao mandamus (habeas corpus)
  • Manter a decisão de pronúncia contra Elton de Pontes da Rosa