HC 656817 - ACORDAO

HC 656817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada analisou fundamentadamente os pontos suscitados, não constatando excesso de linguagem, e o agravante limitou-se a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS FRANCA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Súmula 182/stj, Art. 413, §1º Do Código De Processo Penal, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Súmula 182/stj Art. 413, §1º Do Código De Processo Penal Fundamentação Das Decisões

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS FRANCA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limites da fundamentação na pronúncia nos termos do art. 413, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada analisou fundamentadamente os pontos suscitados, não constatando excesso de linguagem, e o agravante limitou-se a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.