AREsp 1881937 - DECISAO

AREsp 1881937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias (afastar a pronúncia ou excluír qualificadoras) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e entendeu não estarem as qualificadoras manifestamente divorciadas do contexto probatório, razão pela qual tais questões devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: WANDERSON MACEDO PEREIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (art. 121, §2º, Incisos I E Iv), Recurso Especial, Agravo, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras (art. 121, §2º, Incisos I E Iv) Recurso Especial Agravo Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

WANDERSON MACEDO PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  3. 3 possibilidade ou não de afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias (afastar a pronúncia ou excluír qualificadoras) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e entendeu não estarem as qualificadoras manifestamente divorciadas do contexto probatório, razão pela qual tais questões devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial