HC 670237 - DECISAO

HC 670237 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de impronúncia porque a pronúncia efetivada pelo Tribunal de origem apoiou-se predominantemente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos/ouvir dizer não ratificados em juízo, faltando prova judicializada que constitua indícios suficientes de autoria nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP, o que caracteriza constrangimento ilegal e afronta ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: ÍTALO DOS SANTOS; Denunciado: CÉSAR AUGUSTO ROSENDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (mérito) Concedida De Ofício Para Restabelecer Impronúncia
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de impronúncia de Ítalo dos Santos e de César Augusto Rosendo dos Santos.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Provas Do Inquérito Policial, Ouvir Dizer (testemunho Indireto), Contraditório E Ampla Defesa, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Provas Do Inquérito Policial Ouvir Dizer (testemunho Indireto) +2 more

Case Brief

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Parties

ÍTALO DOS SANTOS

Paciente

CÉSAR AUGUSTO ROSENDO DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (mérito) Concedida De Ofício Para Restabelecer Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos por ouvir dizer
  2. 2 Necessidade de prova judicializada/ratificação em juízo para embasar a pronúncia
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar do habeas corpus quando a matéria confronta jurisprudência consolidada e há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de impronúncia porque a pronúncia efetivada pelo Tribunal de origem apoiou-se predominantemente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos/ouvir dizer não ratificados em juízo, faltando prova judicializada que constitua indícios suficientes de autoria nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP, o que caracteriza constrangimento ilegal e afronta ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de impronúncia de Ítalo dos Santos e de César Augusto Rosendo dos Santos.

Orders

  • Restabelecer a sentença de impronúncia de ÍTALO DOS SANTOS e CÉSAR AUGUSTO ROSENDO DOS SANTOS
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal impetrado (Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe) e o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão