AREsp 1626851 - DECISAO

AREsp 1626851 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para admitir o agravo regimental e conhecer em parte do recurso especial, mantendo-se a pronúncia e negando provimento ao recurso na extensão conhecida, porque o indeferimento da perícia de confronto microbalístico foi motivado e as provas constantes dos autos demonstram indícios suficientes de materialidade e autoria, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ) e competindo ao Júri o exame das qualificadoras.

Parties
Agravante: ELVIS GOMES ROCHA; Agravante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES; Vítima: Frederico Pereira da Costa; Vítima: Fabrício Thiago Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento; Conhecimento Do Agravo Regimental; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Denegação De Provimento Nessa Extensão
Outcome
Reconsiderada a decisão de não conhecimento; agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte; na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Produção De Provas, Perícia Balística (confronto Microbalístico), Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Produção De Provas Perícia Balística (confronto Microbalístico) Nulidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELVIS GOMES ROCHA

Agravante

PAULO HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

Frederico Pereira da Costa

Vítima

Fabrício Thiago Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento; Conhecimento Do Agravo Regimental; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Denegação De Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial perante óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 indeferimento motivado de perícia de confronto microbalístico e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para admitir o agravo regimental e conhecer em parte do recurso especial, mantendo-se a pronúncia e negando provimento ao recurso na extensão conhecida, porque o indeferimento da perícia de confronto microbalístico foi motivado e as provas constantes dos autos demonstram indícios suficientes de materialidade e autoria, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ) e competindo ao Júri o exame das qualificadoras.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de não conhecimento; agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte; na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão e conhecer do agravo regimental
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento