HC 670786 - DECISAO

HC 670786 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por tratar-se de habeas corpus substitutivo de via recursal própria e por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados; ademais, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica o exame da alegada nulidade da pronúncia e a jurisprudência do STJ admite a utilização, em conjunto com outros elementos probatórios, de indícios colhidos no inquérito para fins de pronúncia, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: OSIEL DIAS DE ANDRADE FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ser substitutiva de via própria e por mera reiteração de pedidos; não verificado constrangimento ilegal
Legal Topics
Pronúncia, Provas Do Inquérito Policial, Art.155 CPP, Art.413 CPP, Reiteração De Pedidos, Superveniência De Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Do Inquérito Policial Art.155 CPP Art.413 CPP +3 more

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Parties

OSIEL DIAS DE ANDRADE FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade da pronúncia por suposta ausência de provas judicializadas
  3. 3 Possibilidade de utilização de elementos informativos do inquérito para a pronúncia (art.155 CPP vs art.413 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por tratar-se de habeas corpus substitutivo de via recursal própria e por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados; ademais, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica o exame da alegada nulidade da pronúncia e a jurisprudência do STJ admite a utilização, em conjunto com outros elementos probatórios, de indícios colhidos no inquérito para fins de pronúncia, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ser substitutiva de via própria e por mera reiteração de pedidos; não verificado constrangimento ilegal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Impetração não conhecida por substitutividade de via própria e por mera reiteração de pedidos.