AREsp 650203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado especificou adequadamente as questões examinadas (afastando violação do art. 619 do CPP), a pronúncia está devidamente fundada na materialidade e em indícios de autoria (juízo de admissibilidade), as qualificadoras não se mostraram manifestamente descabidas e o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou prejuízo em razão da alegada ausência de vista sobre parecer ministerial.

Parties
Agravante: CLÓVIS INÁCIO DOS REIS; Agravante: FLAVIETA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV, Cp), Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Atuação Do Ministério Público Em Grau Recursal, Nulidade Por Ausência De Vista E Necessidade De Demonstração De Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, I E Iv, Cp) Art. 619 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Atuação Do Ministério Público Em Grau Recursal Nulidade Por Ausência De Vista E Necessidade De Demonstração De Prejuízo

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Parties

CLÓVIS INÁCIO DOS REIS

Agravante

FLAVIETA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 valoração da pronúncia baseada em materialidade e indícios de autoria
  3. 3 manutenção de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado especificou adequadamente as questões examinadas (afastando violação do art. 619 do CPP), a pronúncia está devidamente fundada na materialidade e em indícios de autoria (juízo de admissibilidade), as qualificadoras não se mostraram manifestamente descabidas e o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou prejuízo em razão da alegada ausência de vista sobre parecer ministerial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nego provimento aos agravos em recurso especial.