AREsp 1846046 - ACORDAO
Por leitura do decisum e do acórdão a quo, não se configurou excesso de linguagem: a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente, descreveu materialidade e indícios de autoria sem emitir juízo de certeza, em observância ao art. 413, §1º do CPP e ao art. 93, IX da CF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: MICHELY RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Pronúncia, Excesso De Linguagem, Homicídio Qualificado, Fundamentação Judicial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MICHELY RODRIGUES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
- 2 alcance da fundamentação exigida pelo art. 413, §1º, do CPP
- 3 observância do art. 93, IX, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Por leitura do decisum e do acórdão a quo, não se configurou excesso de linguagem: a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente, descreveu materialidade e indícios de autoria sem emitir juízo de certeza, em observância ao art. 413, §1º do CPP e ao art. 93, IX da CF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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