AREsp 1869391 - DECISAO

AREsp 1869391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma que culminaria em absolvição sumária exigiria o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo inviável apreciar no mérito as alegações que dependem de revolvimento de provas.

Parties
Agravante/recorrente: GEBSON DA COSTA LIMA; Agravante/recorrente: ALEXANDRE; Agravante/recorrente: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Absolvição Sumária, Indícios De Autoria, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Homicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Absolvição Sumária Indícios De Autoria Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Homicídio Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEBSON DA COSTA LIMA

Agravante/recorrente

ALEXANDRE

Agravante/recorrente

MARCELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia
  2. 2 Se cabia absolvição sumária com base no art. 415, II, do CPP
  3. 3 Se o recurso especial poderia reexaminar provas decididas pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma que culminaria em absolvição sumária exigiria o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo inviável apreciar no mérito as alegações que dependem de revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial