AREsp 1817974 - DECISAO

AREsp 1817974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pretensão de impronúncia dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias consignaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (juízo de probabilidade) que autorizam a manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Corréu: Corréu; Vítima: Francine Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Corréu

Corréu

Francine Júnior

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Correção da pronúncia vs necessidade de impronúncia por insuficiência probatória
  3. 3 Requisitos para absolvição sumária e pronúncia (art. 413 e art. 415 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pretensão de impronúncia dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias consignaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (juízo de probabilidade) que autorizam a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.