AREsp 1874807 - DECISAO

AREsp 1874807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria ventilada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decidir pela inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MOISES DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Materialidade, Autoria, Tribunal Do Júri, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Materialidade Autoria Tribunal Do Júri Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MOISES DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre materialidade e indícios de autoria no procedimento de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria ventilada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decidir pela inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.