AREsp 1877225 - DECISAO

AREsp 1877225 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da incidência da Súmula n.7 do STJ: afastar as qualificadoras na pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial, de modo que a manutenção da decisão de pronúncia deve ser preservada para que o Conselho de Sentença decida sobre as qualificadoras.

Parties
Agravante: ERNESTO NOGUEIRA FILHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ERNESTO NOGUEIRA FILHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos probatórios para manutenção das qualificadoras 'motivo fútil' e 'recurso que impossibilitou a defesa' na decisão de pronúncia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras duvidosas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da incidência da Súmula n.7 do STJ: afastar as qualificadoras na pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial, de modo que a manutenção da decisão de pronúncia deve ser preservada para que o Conselho de Sentença decida sobre as qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.