AREsp 1801523 - DECISAO

AREsp 1801523 - DECISAO

Não se verificou excesso de linguagem ou juízo antecipado apto a invalidar a pronúncia, pois a decisão empregou linguagem ponderada e fundamentou sucintamente a impossibilidade de absolvição sumária diante dos indícios e provas constantes dos autos; ademais, a manutenção da qualificadora do motivo torpe encontra lastro em provas pericial e testemunhal, sendo admissível a utilização de elementos do inquérito para a formação do convencimento na pronúncia, e o reexame das provas pela via especial estaria obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente/acusado: Alberto Sérgio Tenório; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadora (motivo Torpe), Excesso De Linguagem, Uso De Elementos Do Inquérito Policial Na Pronúncia, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Qualificadora (motivo Torpe) Excesso De Linguagem Uso De Elementos Do Inquérito Policial Na Pronúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alberto Sérgio Tenório

Recorrente/acusado

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem/juízo antecipado de mérito na decisão de pronúncia
  2. 2 uso de elementos do inquérito policial para fundamentar a pronúncia (art. 155 do CPP)
  3. 3 manutenção da qualificadora do motivo torpe e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de linguagem ou juízo antecipado apto a invalidar a pronúncia, pois a decisão empregou linguagem ponderada e fundamentou sucintamente a impossibilidade de absolvição sumária diante dos indícios e provas constantes dos autos; ademais, a manutenção da qualificadora do motivo torpe encontra lastro em provas pericial e testemunhal, sendo admissível a utilização de elementos do inquérito para a formação do convencimento na pronúncia, e o reexame das provas pela via especial estaria obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se