AREsp 1840838 - DECISAO

AREsp 1840838 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia; dúvidas sobre autoria e dolo devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri (princípio in dubio pro societate); a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior, conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas, Qualificadoras, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Reexame De Provas Qualificadoras Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível violação dos arts. 413 e 414 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia; dúvidas sobre autoria e dolo devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri (princípio in dubio pro societate); a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior, conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.