AREsp 1877292 - DECISAO

AREsp 1877292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a apreciação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de indícios suficientes de tentativa de homicídio e à possível desclassificação para lesão corporal, matéria de competência da instância ordinária.

Parties
Agravante: LINDOMAR ROZA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR ROZA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta por ausência de animus necandi
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 competência da instância ordinária para valoração do acervo probatório na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a apreciação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de indícios suficientes de tentativa de homicídio e à possível desclassificação para lesão corporal, matéria de competência da instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.