AREsp 1871961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque reconhecer a despronúncia, desclassificação do crime ou o decote da qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri quando pertinentes.

Parties
Agravante: ODAIR JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação De Delito, Animus Necandi, Qualificadora Meio Cruel, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação De Delito Animus Necandi Qualificadora Meio Cruel Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ODAIR JOSE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Despronúncia e desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal por ausência de animus necandi
  2. 2 Exclusão da qualificadora do meio cruel
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque reconhecer a despronúncia, desclassificação do crime ou o decote da qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri quando pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.