AREsp 1752228 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; a reforma dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações de nulidade e de ofensa à Convenção Americana não foram...

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Parties
Agravante: WALTER SALDANHA CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Nulidade Processual, Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

WALTER SALDANHA CORREA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento das teses de nulidade e de violação da Convenção Americana (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; a reforma dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações de nulidade e de ofensa à Convenção Americana não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e a análise de supostas ofensas constitucionais é inadequada em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental