AREsp 1752228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia (fase na qual vigora o in dubio pro societate); a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e as alegações de nulidade processual e de violação à Convenção Americana não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; além disso, alegadas ofensas constitucionais são matéria da competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA; Agravante: EDER PALINHAS RIBEIRO; Agravante: RAFAEL DAGUILA DO NASCIMENTO; Agravante: ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: EVANDRO DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Nulidade Processual, Competência Do Tribunal Do Júri, Violação À Convenção Americana Sobre Direitos Humanos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Internacional (convenção Americana Sobre Direitos Humanos) Pronúncia In Dubio Pro Societate Reexame De Prova Súmula 7/stj +5 more

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Parties

RODRIGO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

Agravante

EDER PALINHAS RIBEIRO

Agravante

RAFAEL DAGUILA DO NASCIMENTO

Agravante

ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

EVANDRO DOS SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento das teses de nulidade e de violação da Convenção Americana (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia (fase na qual vigora o in dubio pro societate); a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e as alegações de nulidade processual e de violação à Convenção Americana não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; além disso, alegadas ofensas constitucionais são matéria da competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.