AREsp 1627987 - DECISAO

AREsp 1627987 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal a quo profira nova decisão manifestando-se de forma fundamentada sobre a admissão das qualificadoras, porquanto a pronúncia exige fundamentação mínima quanto às qualificadoras mesmo que configure juízo sucinto de admissibilidade.

Parties
Agravante: ROBSON NUNES DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Decisão Presidencial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão recorrido quanto à fundamentação das qualificadoras e determinar nova decisão do Tribunal a quo
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Interceptação Telefônica, Qualificadoras, Reexame De Provas, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Interceptação Telefônica Qualificadoras Reexame De Provas Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

ROBSON NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Decisão Presidencial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes para a pronúncia
  2. 2 uso de interceptação telefônica autorizada para investigar delito diverso (encontro fortuito de provas)
  3. 3 ausência de fundamentação mínima para admissão das qualificadoras

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal a quo profira nova decisão manifestando-se de forma fundamentada sobre a admissão das qualificadoras, porquanto a pronúncia exige fundamentação mínima quanto às qualificadoras mesmo que configure juízo sucinto de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão recorrido quanto à fundamentação das qualificadoras e determinar nova decisão do Tribunal a quo

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1100/1101
  • Conhecer do agravo regimental