AREsp 1872574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (despronúncia ou reavaliação da suficiência probatória) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas e indícios suficientes, produzidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, para a pronúncia.

Parties
Recorrente/agravante: DIEGO FARIAS PINTO; Recorrente/agravante: MARCELO GAMA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Inquérito Policial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Indícios De Autoria, Competência Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Inquérito Policial Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

DIEGO FARIAS PINTO

Recorrente/agravante

MARCELO GAMA COIMBRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de fundamentação da pronúncia com base em elementos colhidos em inquérito policial vs. prova produzida em juízo
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (despronúncia ou reavaliação da suficiência probatória) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas e indícios suficientes, produzidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, para a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.